Decisão liminar do TST reconhece legalidade de negociação coletiva em caso de desligamentos em massa

Em liminar proferida em correição parcial, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, conferiu aplicabilidade ao disposto no artigo 477-A, incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, ao reconhecer a legalidade de dispensa coletiva de trabalhadores sem prévia negociação com o sindicato.

A discussão teve início quando o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – SINRPO/RS propôs ação civil pública para questionar a validade de mais de cento e cinquenta desligamentos promovidos por uma tradicional universidade de Porto Alegre/RS. Segundo a entidade sindical, as dispensas afrontariam dispositivos constitucionais, por não terem contado com negociação sindical prévia, bem como seriam discriminatórias, por alcançarem os docentes mais antigos, com maior formação acadêmica e remuneração.
As dispensas em questão foram suspensas pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em decisão proferida em tutela de urgência, ao principal fundamento de que, apesar de a Reforma Trabalhista ter equiparado as dispensas coletivas às individuais, a universidade teria deixado de observar os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da propriedade ao promover os desligamentos sem negociação prévia com o sindicato da categoria. Nos termos da decisão, este entendimento estaria amparado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas já sedimentadas acerca do tema.

Impetrado Mandado de Segurança pela instituição de ensino, o TRT da 4ª Região manteve a liminar concedida, provocando a interposição de agravo regimental. Considerando, contudo, que o seu julgamento apenas ocorreria após o início de novo ano letivo, prejudicando a efetivação dos desligamentos já iniciados em dezembro de 2017, foi proposta reclamação correicional pela universidade.
Ao avaliar o caso, o Ministro Presidente considerou que o novo artigo 477-A da CLT passou a dispensar negociação coletiva prévia à dispensa em massa, sendo que o Pleno do TST, em decisão de 18/12/2017, já havia superado antiga orientação da sua Seção de Dissídios Coletivos, relacionada ao tema (caso Embraer). Neste contexto, julgou procedente o pedido de correição para, em prestígio ao princípio da legalidade, garantir à escola a possibilidade de concretizar os desligamentos, independentemente de qualquer ajuste prévio com o SINPRO/RS.

Este precedente questiona o ativismo judiciário e o controle difuso de constitucionalidade realizado pelos julgadores de 1ª e 2ª instância da 4ª Região, que negaram aplicabilidade ao novo dispositivo legal. Assim, a decisão do TST pode representar relevante diretriz, sobretudo, diante da já manifestada resistência de alguns magistrados em observar as alterações incorporadas à legislação trabalhista pela Reforma. É possível, assim, que os seus termos direcionem o entendimento a ser adotado pelos Tribunais Trabalhistas por ocasião da análise de situações semelhantes, reduzindo a insegurança jurídica dos empregadores acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017.

Reclamação Correicional 1000393-87.2017.5.00.0000