Regras introduzidas com a reforma trabalhista são questionadas perante o STF

Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, diversos dos novos artigos legais já são questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o STF já recebeu dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à reforma.

A maior parte das ações versa sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e sobre a nova modalidade de contratação denominada de contrato de trabalho intermitente, em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, e ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, de autoria do Ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, é questionada a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, quando sucumbente na pretensão objeto da perícia. Também são desafiados os artigos que autorizam a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como de custas processuais quando há arquivamento do processo em razão da ausência do Reclamante à audiência inicial.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, tais disposições violariam direito fundamental dos hipossuficientes à gratuidade judiciária como pressuposto de acesso à Justiça do Trabalho, impedindo o amplo acesso ao Poder Judiciário.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), por sua vez, na ADI 5794, questiona o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Segundo a confederação, as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 seriam formal e materialmente inconstitucionais, ao argumento de que a contribuição sindical, por possuir natureza de tributo parafiscal, somente poderia ser alterada por lei complementar. Argumenta-se, ainda, que a faculdade de seu recolhimento inviabilizaria o custeio da assistência judiciária prestada pelos sindicatos aos trabalhadores da categoria, o que inviabilizaria a garantia de acesso à Justiça.
Na ADI 5810, a Central das Entidades de Servidores Públicos (CESP), além arguir que alterações promovidas no tocante à contribuição sindical somente poderiam ter ocorrido por meio de lei complementar, sustenta que a faculdade conferida ao trabalhador quanto ao recolhimento ou não da referida contribuição fere o princípio da isonomia, porquanto criaria duas classes de trabalhadores, contribuintes e não contribuintes, embora todos eles possam se beneficiar dos serviços sindicais prestados.

A CESP também pondera que as disposições relativas à comissão de representação dos empregados, na forma trazida pela Lei 13.467/17, são inconstitucionais, pois permitiriam a existência de mais de um órgão de representação dos trabalhadores, em violação os princípios da representatividade e unicidade sindical.
Além das entidades acima, nas ADIs 5811, 5813 e 5815, 5850, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, a Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados De Petróleo (FENEPOSPETRO), a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP), também questionam o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

A FENEPOSPETRO e a FENATTEL aduzem que a faculdade de recolhimento da contribuição sindical implicaria em renúncia fiscal, a qual, de acordo com a Constituição Federal, somente poderia ocorrer por meio de lei especial que regule especificamente a matéria.
Também propostas pela FENATTEL e pela FENEPOSPETRO, as ADIs 5826 e 5829 questionam a figura do contrato de trabalho intermitente. Nelas, as federações sustentam que este tipo de contrato violaria os princípios da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, além de não garantir ao trabalhador o percebimento de um salário mínimo, ao permitir a estipulação de pagamento apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Neste mesmo sentido, ADI 5806, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (CONTRAP).
Apesar de os sucessivos questionamentos aos dispositivos da reforma trabalhista trazerem insegurança jurídica aos trabalhadores e empregadores brasileiros na aplicação das novas regras, o posicionamento do STF será importante para dirimir dúvidas e discussões que ainda pairam sobre os temas, bem como para uniformizar os posicionamentos divergentes do Judiciário Trabalhista a respeito da Lei 13.467/2017.