Juízes divergem sobre a aplicação dos honorários de sucumbência aos processos distribuídos anteriormente à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17)

As alterações introduzidas pela reforma trabalhista aos processos distribuídos antes de sua vigência (11.11.17) têm originado a prolação de decisões divergentes pela Justiça do Trabalho, especialmente no que tange ao instituto dos honorários de sucumbência.

Em sentença proferida nos autos do processo nº 000127-48.2017.5.14.0091, o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO entendeu pela inaplicabilidade dos honorários de sucumbência a processo ajuizado antes do início da vigência da reforma trabalhista. Isto porque, embora tenha reconhecido que as normas de direito processual sejam imediatamente aplicáveis aos processos em curso, destacou que os honorários de sucumbência possuem natureza híbrida. Ou seja, são instituto de natureza processual, mas também material, visto que atingem a esfera econômica das partes envolvidas, o que impediria a sua aplicação imediata àquele processo.

Adicionalmente, citou a incidência do princípio da causalidade ao caso concreto, ressaltando que, no momento em que o reclamante deu causa aos fatos que gerariam a sucumbência, inexistia qualquer previsão na legislação acerca do tema.
Ainda, fez constar em sua decisão que “a legislação processual não pode surpreender de forma prejudicial as partes no curso do processo” (princípio da vedação da decisão surpresa), razão pela qual o instituto da sucumbência processual não poderia ser aplicado à reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica das partes.

Conferindo entendimento diametralmente oposto ao acima destacado, a Juíza da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP decidiu pela aplicabilidade do novo regramento de honorários de sucumbência nos autos do processo nº 1001569-05.2017.5.02.0014, também distribuído anteriormente a 11.11.17.
De acordo com entendimento firmado pelo Juízo, as normas processuais, quando alteradas, produzem efeitos imediatos e, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, atingiriam os processos em curso, mesmo quando distribuídos anteriormente à vigência da reforma trabalhista.

Entendeu a Magistrada que, tratando-se de honorários de sucumbência, o marco temporal que determina o regramento jurídico aplicável seria a data da prolação da sentença, razão pela qual condenou, no caso concreto, o reclamante ao pagamento de sucumbência de 5% sobre o valor da causa, em favor do patrono da empresa reclamada, tendo em vista a improcedência da ação.
A divergência de entendimentos dos Magistrados Trabalhistas traz insegurança aos litigantes e exige cautela por parte dos advogados de Reclamantes e de Reclamadas. É possível, assim, que os Tribunais Trabalhistas continuem proferindo decisões com entendimentos antagônicos, ao menos até que o Tribunal Superior do Trabalho emita uma diretriz ou consolide um entendimento definitivo acerca do tema.