Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

  • No dia 02.02.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.274/2018, que alterou o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566/1992.
  • No dia 06.02.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.278/2018, que atribuiu validade nacional às Carteiras de Identidade e sua expedição.
  • No dia 09.02.2018 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Portarias n.ºs 97 e 99/2018, que alteraram a NR-36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
  • No dia 15.02.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 626/2018, que aprovou o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional – Volume I.
  • No dia 16.02.2018, foi publicada a Circular CAIXA n.º800/2018, que regulamentou o parcelamento FGTS pelo empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
  • No dia 20.02.2018, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 05/2018, que prorrogou a vigência da Medida Provisória n.º 808/2018, que alterou a Lei n.º 13.467/2017.

 

 

 

 

 

 

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de novembro/2017, em matéria trabalhista:

  • No dia 11.11.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download a versão 1.8.3 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.
  • No dia 13.11.2017, foi publicada a Circular da Caixa Econômica Federal (“CEF”) n.º 787/2017, que disponibilizou para download Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados, seus dependentes, e empregadores.
  • No dia 13.11.2017, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item FGTS – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), um Instalador do Aplicativo Cliente para utilização no CNS ICP e CNS AR, com ajustes para atender a Lei nº. 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”).
  • No dia 14.11.2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
  •  No dia 16.11.2017, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (“CAGED”),  por meio de seu sítio eletrônico, emitiu uma nota informando aos empregadores que as movimentações de admissões e desligamentos relacionadas as modalidades previstas na Reforma Trabalhista ( Lei n.º 13.467/2017), em vigor desde o dia 11 de  novembro de 2017, poderão ser devidamente informadas no CAGED por meio do novo layout e respectivo programa a ser disponibilizado a partir do dia 01 de dezembro de 2017.
  • No dia 21.11.2017, o eSocial, por meio do seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item Documentação Técnica, o leiaute 2.4.01- Beta.
  • No dia 23.11.2017, foi publicada a Lei n.º 13.509/2017 que, dentre outras coisas, estendeu garantias trabalhistas, tais como: estabilidade provisória, licença maternidade e intervalos para amamentação, aos adotantes.
  • No dia 24.11.2017, foi publicado o Decreto n.º 9.199/2017, que regulamentou a Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017).
  • No dia 27.11.2017, foi publicado um Ato Declaratório Interpretativo n.º06/2017, que dispõe acerca da contribuição previdenciária complementar prevista na CLT (art.911, parágrafo 1º), a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal, e dispõe que esta deve ser calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.
  • No dia 27.11.2017, a Caixa Econômica Federal (“CEF”), por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download, no item FGTS – SEFIP/GRF, a versão V8.4, que adapta o aplicativo SEFIP com as atualizações decorrentes da Reforma trabalhista estabelecida pela Lei n.º 13.467/2017 e pela MP n.º 808/2017.
  • No dia 28.11.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download o Pacote de Comunicação do eSocial, versão 1.4.
  • No dia 28.11.2017, o eSocial, por meio de seu sítio eletrônico, divulgou uma nota informando que, desde 27.11.2017, as empresas já podem testar a versão 2.4.01 no ambiente de produção restrita. Essa versão será a adotada no início de obrigatoriedade do eSocial, em janeiro/2018.
  • No dia 30.11.2017, foi publicada a Resolução n.º 01/2017, que dispôs acerca da implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“eSocial”). Esta Resolução foi republicada no dia 01.12.2017, alterando o seu número de 01/2017 para 03/2017.