Pipek News  | Dezembro 2017


2018

Prezado Leitor,

E eis que já estamos às vésperas de iniciar um novo ano.

Estagiários no eSocial

Com a entrada em vigor do eSocial, as empresas passarão a fornecer ao Governo informações sobre os estagiários contratados nos moldes da Lei nº 11.788/2008 (“Lei de Estágio”).

 

Direitos trabalhistas de empregados adotantes

Em 23 de novembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.509, que alterou regras sobre a guarda e adoção de crianças nos âmbitos do Direito Trabalhista e Cível.


Juízes divergem sobre a aplicação dos honorários de sucumbência aos processos distribuídos anteriormente à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17)

As alterações introduzidas pela reforma trabalhista aos processos distribuídos antes de sua vigência (11.11.17) têm originado a prolação de decisões divergentes pela Justiça do Trabalho, especialmente no que tange ao instituto dos honorários de sucumbência.

Regras introduzidas com a reforma trabalhista são questionadas perante o STF

Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, diversos dos novos artigos legais já são questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o STF já recebeu dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à reforma.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de novembro/2017, em matéria trabalhista: