TST afasta indenização por monitoramento de vestiários

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho vem entendendo, majoritariamente, que a instalação de câmeras no interior do vestiário constitui abuso do poder diretivo do empregador e viola o direito à intimidade do empregado, configurando ato ilícito passível de reparação.

Em decisão proferida em 31.05.2017, o TST posicionou-se em sentido contrário, julgando lícita a instalação de câmeras em vestiários da BRF:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS. PREVISÃO EM ACORDO FIRMADO COM O SINDICATO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE ÁREAS LIVRES DE MONITORAMENTO. Partindo-se das premissas fáticas fixadas pelo Regional, as quais não podem ser revistas nesta instância, por óbice da Súmula 126 do TST, verifica-se que a empregadora não violou a intimidade e a privacidade da reclamante ao instalar câmeras nos vestiários utilizados pelos empregados, uma vez que a instalação decorreu de reinvindicação dos próprios trabalhadores, como forma de coibir furtos de objetos pessoais, que houve participação do sindicato no acordo que previu o monitoramento e que havia áreas livres de câmeras, nas quais podia ser efetuada a troca de uniforme. Ademais, corrobora esse entendimento o fato de que não houve demonstração de que a reclamada tenha deixado de observar as regras de monitoramento pactuadas, expondo as imagens ou desvirtuando as condições fixadas. Recurso de revista não conhecido.

No caso concreto, a instalação das câmeras teria sido reivindicada pelos próprios trabalhadores, como medida para evitar furtos, e teria sido negociada entre a empresa e o Sindicato. Ademais, teriam sido estabelecidas regras rígidas quanto ao monitoramento das imagens, cuja violação não foi demonstrada pela Reclamante. Por tais razões, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que indeferiu o pedido de indenização, sob o fundamento de que não teria havido violação à intimidade e privacidade da Reclamante.