Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

No dia 07.07.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 10/2017 aprovou a versão 2.3 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos. A nova versão já está disponível no sítio eletrônico do eSocial, no endereço http://www.esocial.gov.br.

No dia 14.07.2017, foi publicada a Lei n.º 13.467/2017, que dispõe sobre as adequações legislativas às novas relações de trabalho, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”. Esta Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação, ou seja, no dia 11 de novembro de 2017.

No dia 14.07.2017, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Os montantes foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017 e, a partir de 1º de agosto, serão de:

R$ 9.189,00, no caso de interposição de recurso ordinário;

R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;

R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

No dia 27.07.2017, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 9.108/2017, que postergou o prazo para saque de contas inativas do FGTS, para os casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS, de 31 de julho de 2017 para 31 de dezembro de 2018