O princípio da boa-fé e a concorrência desleal de empregado

“(…) PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR PARA ALAVANCAR SEU EMPREENDIMENTO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPREGADORA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TOLERÂNCIA DA EMPREGADORA QUANTO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO EMPREGADO EM EMPRESA COM O MESMO OBJETO SOCIAL. (…)” (TST. AIRR – 252-79.2011.5.15.0032, Data de Julgamento: 07/06/2017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 09/06/2017).

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, manteve a condenação de um ex-diretor executivo de uma empresa da indústria de nutrição animal, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à ex-empregadora em virtude de ter se utilizado de sua posição no negócio para favorecer sua empresa particular e, como consequência, prejudicar a companhia em que laborava. Referida prática foi reconhecida como concorrência desleal à ex-empregadora, passível de indenização.

Referida decisão foi pautada no princípio da boa-fé que rege os contratos, conforme previsão do artigo 422 do Código Civil, o qual tem sido bastante valorizado pelo Judiciário como um todo.
O novo Código de Processo Civil, por exemplo, institui esse princípio logo em seu artigo 5º, dentro do Capítulo das normas que regem o processo, destacando que as partes devem comportar-se de acordo com a boa-fé.

Seguindo essa linha, a Reforma Trabalhista acrescentou o artigo 510-B à CLT, o qual traz o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho, dispondo que o relacionamento entre a empresa e seus empregados devem basear-se nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo.
Assim, em que pese o caráter protetivo do judiciário trabalhista, a tendência é que não sejam mais tolerados comportamentos que vão de encontro ao princípio da boa-fé, seja no âmbito contratual, seja processual.