A dispensa coletiva e a Reforma Trabalhista

A legislação brasileira era carente de regras sobre os procedimentos a serem adotados por empregadores nas situações em que havia uma dispensa coletiva. Tampouco há uma definição legal sobre as dimensões necessárias à caracterização de uma dispensa coletiva.

Em análise do tema, os Tribunais Trabalhistas vinham decidindo majoritariamente que, uma vez configurada a dispensa coletiva, seriam necessárias negociações prévias com os sindicatos de empregados para o estabelecimento de medidas que pudessem eliminar ou reduzir os seus impactos. Aplicava-se, portanto, os preceitos da Convenção nº 158 da OIT, que não foi ratificada pelo Brasil.
A ausência de tal negociação sindical prévia levava à declaração de irregularidade das dispensas pelo Poder Judiciário, muitas vezes acompanhada da determinação de reintegração dos trabalhadores. O leading case foi o conhecido caso da Embraer, julgado em 2009 pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

Ademais, dada a ausência de uma definição legal, os Tribunais vinham entendendo pela existência ou não da dispensa coletiva com base na quantidade de empregados dispensados, no lapso de tempo em que ocorrem as rescisões, no contingente normal de empregados e de desligamentos da empresa, e na causa das dispensas. No entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o fator central para que o desligamento de um grupo de empregados fosse considerado uma dispensa coletiva seria a causa única das rescisões, alheia à pessoa dos empregados.
Tal cenário trazia grande insegurança jurídica aos empregadores, que não tinham um conceito claro do que seria uma dispensa coletiva a ensejar a necessidade de negociação prévia.

Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, que implementou a chamada Reforma Trabalhista, entretanto, a dispensa coletiva passa a receber o mesmo tratamento da dispensa individual, ficando dispensada a necessidade de negociação sindical prévia.
Esta alteração vem sendo criticada sob o argumento de que ela desvalorizaria a atuação sindical em um momento em que ela poderia ser bastante útil na busca por medidas que minimizassem os impactos para a economia e para a sociedade, decorrentes destas dispensas em massa.

Outra alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 refere-se aos Planos de Demissão Voluntária, comumente implementados para a redução significativa de quadros de empregados, por meio de negociação coletiva.
De acordo com o texto da nova lei, os PDVs negociados entre empresas e Sindicatos Profissionais poderão dar quitação total aos contratos de trabalho rescindidos, desde que sejam celebrados por acordo coletivo. Trata-se de uma tese que já foi firmada pelo STF no RE nº 50.415, e que foi, agora, incorporada à CLT.

Para as principais entidades representativas das categorias econômicas, estas alterações, tanto no que diz respeito às dispensas coletivas, como quanto à quitação geral dada em PDV, trarão segurança jurídica às companhias, principalmente em momentos de crise econômica.
As novas regras entram em vigor 120 dias após a publicação da Lei nº 13.467/2017, portanto, em 11 de novembro de 2017.