Licença Paternidade

No primeiro semestre de 2016 foi promulgada lei criando a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Dentre outras disposições voltadas a assegurar os direitos da criança de até 6 (seis) anos completos, a Lei nº 13.257/2016 abriu a possibilidade de as empresas ampliarem a licença paternidade de seus empregados.

Anteriormente à edição da mencionada legislação, a licença estava limitada a apenas 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Contudo, após a entrada em vigor do marco legal da primeira infância, o artigo 1º da Lei nº 11.770/2008, que já permitia a extensão da licença maternidade das empregadas de pessoas jurídicas participantes do Programa Empresa Cidadã, foi alterado para contemplar a possibilidade de o empregador, também no âmbito deste Programa, oferecer aos seus empregados a chance de ampliar para 20 (vinte) dias a duração da licença remunerada para prestar assistência ao filho recém-nascido e à mãe.

Início da Vigência

A previsão legal que autorizou as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã a prorrogarem o período da licença paternidade de seus empregados passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2017.

Requisitos

Para que o trabalhador seja beneficiado pela majoração da licença é necessário que (i) seu empregador esteja inscrito no Programa Empresa Cidadã, regulamentado pela Receita Federal do Brasil; (ii) requeira a dilação do prazo em, no máximo, 2 (dois) dias após o parto; (iii) comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável; (iv) a criança esteja sob seus cuidados e (v) não exerça nenhuma atividade remunerada durante o período de prorrogação.
A ampliação das licenças maternidade e paternidade também é válida em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Programa Empresa Cidadã – Benefícios e Procedimento

A extensão da licença paternidade apenas se aplica às empresas que, enquadradas no regime de tributação com base no lucro real, encontram-se regularmente inscritas no Programa Empresa Cidadã.

No caso da majoração da licença maternidade, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) arca com os salários dos primeiros 120 (cento de vinte) dias, por meio do pagamento em folha de pagamento pela empresa, e posterior dedução de contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Assim, cabe ao empregador participante do Programa Empresa Cidadã pagar os 60 (sessenta) dias restantes.
De modo diverso, a majoração da licença paternidade para 20 dias não envolve custeio algum por parte da Previdência Social, incumbindo à empresa remunerar a totalidade do período.
A licença paternidade configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho do empregado, devendo a empregadora abonar suas ausências, contemplando-as no pagamento do seu salário normal.

O benefício assegurado à empresa cidadã consiste da dedução do total da remuneração paga ao trabalhador em licença no imposto devido em cada período de apuração. Assim, a remuneração quitada aos empregados no período de fruição da licença paternidade de 20 dias deixa de ser considerada despesa operacional, para fins de dedução na apuração do lucro real, e passa a ser deduzida do próprio Imposto de Renda apurado.
Em relação às pessoas jurídicas que não aderiram ao programa governamental, permanece a regra prevista anteriormente, de concessão de apenas 5 (cinco) dias de licença paternidade, salvo disposição diversa e mais benéfica prevista em norma coletiva aplicável.

PEC 16/2017

Encontra-se em análise no Senado Federal proposta de alteração do §1º, artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, que atualmente fixa o prazo da licença paternidade em 5 (cinco) dias. , salvo previsão diversa em lei que discipline o tema.
Nos termos da PEC 16/2017, seria criada nova alternativa aos 5 (cinco) dias e 20 (vinte) dias de licença paternidade, na medida em que a legislação passaria a contemplar a possibilidade de a licença do pai corresponder ao mesmo período da licença gozada pela mãe, nos casos de fruição conjunta das licenças. A ideia do projeto seria que os pais do recém-nascido acordassem a divisão do período da licença maternidade e exercessem o período destinado aos primeiros cuidados do recém-nascido em períodos alternados, na forma por eles decidida.  

Atualmente, a PEC 16/2017 aguarda distribuição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e após regular trâmite pelo Senado Federal, deverá passar pela Câmara dos Deputados e, eventualmente, contar com a sanção presidencial para entrada em vigor.