Pipek News  | Abril 2018


PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017

Em 14/11/2017, entrou em vigor a Medida Provisória nº 808/2017 (MPV 808), que promoveu mudanças importantes na Lei nº 13.467 de 2017, que aprovou a chamada “Reforma Trabalhista”.

TST anula cláusula de Convenção Coletiva que proibia a terceirização de atividades a condomínios residenciais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0000121-39.2014.5.10.0000, pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de outros Serviços Similares Terceirizáveis do Estado do Tocantins e do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Tocantins, para julgar procedente a ação anulatória em que se pleiteava a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas firmadas pelos sindicatos profissional e patronal de condomínios do estado de Tocantins.

 

Descumprimento da cota de aprendizes gera dano moral coletivo

A CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.


Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista: