PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017

Em 14/11/2017, entrou em vigor a Medida Provisória nº 808/2017 (MPV 808), que promoveu mudanças importantes na Lei nº 13.467 de 2017, que aprovou a chamada “Reforma Trabalhista”.

A principal alteração trazida pela MPV 808 diz respeito à aplicação da lei no tempo, pois dispõe que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes no momento de sua aprovação. Outras importantes inovações que a MPV promoveu dizem respeito aos seguintes temas, dentre outros: (i) jornada de trabalho 12×36 estipulada por negociação coletiva; (ii) parametrização da indenização por dano extrapatrimonial; (iii) regulamentação para o trabalho de empregada gestante e lactante em local insalubre; (iv) vedação de cláusula de exclusividade para a contratação de autônomo; (v) novos regramentos para o trabalho intermitente; (vi) regulamentação da comissão de representantes em empresas com mais de 200 empregados; (vii) incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre parcelas pagas aos empregados; (viii) cobrança e distribuição da gorjeta; (ix) negociação coletiva a respeito do grau de insalubridade.

A MPV, apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, depende de posterior apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. No caso, o prazo para que o Congresso analise o assunto se encerra em 23/04/2018, sob pena de perda da validade da MPV. Entretanto, até o momento, o tema sequer foi pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados. Tudo indica, portanto, que a MPV perderá validade e partir de 24/04/2018.

A eventual perda de validade da MPV deixará a cargo do Poder Judiciário a definição de algumas controvérsias trazidas pela Reforma Trabalhista, e que haviam sido provisoriamente esclarecidas pela MPV.

Continuaremos acompanhando o desdobramento dessa questão para informá-los sobre os próximos acontecimentos.