Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:

    • No dia 02.03.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.296/2018, que regulamentou o artigo 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    • No dia 07.03.2018, a Caixa Econômica Federal, por meio de seu sítio eletrônico, disponibilizou para download o Manual de Orientação para empregador e Desenvolvedor, que visa a solução sistêmica e operacional para consulta e geração de guias relativas ao FGTS, após a entrada em vigor do eSocial.
    • No dia 16.03.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa CNIg n.º 24/2018, que autoriza o Ministério do Trabalho a conceder autorização de residência a imigrante que venha ao País para realizar atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, com vínculo no Brasil, nos termos do artigo 34 e do artigo 143 do Decreto nº 9.199/2017.
    • No dia 16.03.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa CNIg n.º 25/2018, que autoriza o Ministério do Trabalho a conceder  visto temporário ao imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos, que venha realizar atividades desportivas, no âmbito de treinamento conduzido por centro cultural ou entidade desportiva, nos termos do artigo 46, parágrafo 2º, Decreto nº 9.199/2017.
    • No dia 23.03.2018, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.638/2018, que estabeleceu novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
    • No dia 26.03.2018, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 11/2018, que prorrogou a vigência da Medida Provisória n.º 813/2018, que alterou Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (“PIS”) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PASEP”).
    • No dia 27.03.2018, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012 e regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros.
    • No dia 28.03.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 571/2018, que autorizou o Enfermeiro do Trabalho preencher, emitir e assinar Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (“PPP”).
    • No dia 29.3.2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Nota Técnica nº 21/2018/CGAT/AESAM, para conceder força executória ao Parecer Jurídico 00002/2018/CONJURMTB/CGU/AGU referente à aplicabilidade de dispositivos acrescentados na redação da CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que discorrem sobre o teletrabalho e o controle de jornada destes empregados.
    • No dia 02.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa CNIg nº 26/2018, que permite ao Ministério do Trabalho conceder autorização de residência para fins de trabalho, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante que venha para participar de programa de intercâmbio profissional com entidade empregadora estabelecida no País.
    • No dia 02.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 12/2018 a qual estabelece que, para o mês de março de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.224,08 (mil e duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos).
    • No dia 04.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.643/2018 que regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, e não compreende as atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei no 12.842, de 10 de julho de 2013.
    • No dia 10.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20/2018, para informar que a Medida Provisória nº 806/2017, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.04.2018.
    • No dia 11.04.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Despacho Conjunto nº 1/2018, do Coordenador-Geral de Imigração e do Diretor do Departamento de Migrações, para esclarecer questões sobre os pedidos de transformação de visto temporário de trabalho em permanente, pelo processamento do pedido com base na nova legislação.
    • No dia 16.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SIT nº 712/2018, que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35, disponível no endereço eletrônico http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas.
    • No dia 17.04.2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.345/2018, que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
    • No dia 18.04.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa CNIg nº 27/2018 do Conselho Nacional de Imigração, que dá nova redação à Resolução Normativa CNIg nº 20/2017, para, dentre outras alterações, separar as condições e situações para a concessão de visto para fins de pesquisa daquelas para fins de ensino ou extensão acadêmica e dispor que o visto temporário em comento, para fins de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, deverá ser solicitado perante autoridade consular brasileira.