TST anula cláusula de Convenção Coletiva que proibia a terceirização de atividades a condomínios residenciais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0000121-39.2014.5.10.0000, pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de outros Serviços Similares Terceirizáveis do Estado do Tocantins e do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Tocantins, para julgar procedente a ação anulatória em que se pleiteava a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas firmadas pelos sindicatos profissional e patronal de condomínios do estado de Tocantins.

O acórdão prolatado pela Ministra Relatora Designada, Dora Maria da Costa, declarou a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas que proibiam a terceirização das atividades de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e folguista para os condomínios residenciais e comerciais.

A decisão aponta que, embora os serviços indicados nas cláusulas discutidas pudessem ser caracterizados como atividades fim de um condomínio, o que resultaria na impossibilidade de terceirização daquelas atividades, a teor da Súmula nº 331 do TST (aplicável à época dos fatos discutidos neste processo, anteriores à nova lei de terceirização – Lei nº 13.429/17), os conceitos de atividade fim e de atividade meio deveriam ser relativizados em relação aos condomínios, visto que não podem ser considerados empresas que exploram comercialmente a execução desses serviços.
Adicionalmente, ponderou a Ministra que a cláusula analisada “limita o campo de atuação das empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação”, implicando em verdadeira restrição de mercado. Assim seria contrária ao princípio constitucional da livre concorrência, que prevê a ampla liberdade da iniciativa privada.

O Ministro Mauricio Godinho Delgado, vencido no julgamento, negava provimento ao recurso ordinário, para manter a improcedência da ação anulatória. Sob o seu entendimento, a terceirização precarizaria a relação de trabalho e a negociação coletiva que restrinja ou proíba esse ato mereceria ser “respeitada, recebida e ratificada pela jurisprudência trabalhista”.

Em continuidade, destacou que a livre iniciativa e livre concorrência são valores constitucionais que deveriam ser harmonizados com os princípios da autonomia privada coletiva e da valorização do trabalho humano, a fim de “assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Insta reiterar que o julgamento realizado pelo TST analisou fatos pretéritos à vigência da Reforma Trabalhista que, dentre diversas alterações, passou a permitir a terceirização de quaisquer atividades da empresa, bem como conferiu a prevalência do negociado sobre o legislado.

A solução dada pelo Tribunal para este caso, embora específica à terceirização de atividade fim, pode se estender a outras restrições semelhantes em normas coletivas como, por exemplo, a vedação à contratação do trabalho intermitente, também sobre o fundamento da garantia constitucional à ampla liberdade da iniciativa privada. O assunto tem se tornado recorrente nas negociações coletivas após a aprovação da reforma trabalhista.