Descumprimento da cota de aprendizes gera dano moral coletivo

A CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a não observância deste regramento viola a ordem social e os interesses coletivos contidos em norma de ordem pública, causando dano à moral da coletividade. O dano, afirma o TST, emerge “do simples descumprimento das normas que visam à inclusão social e à capacitação do jovem por intermédio do trabalho” e, assim, não depende de prova.

Com base neste entendimento, a 3ª Turma do TST condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 150.000,00 pelo descumprimento da cota de aprendizes.Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa alegou que, após o ajuizamento da demanda, passou a cumprir a cota de aprendizes antes mesmo de a sentença ser proferida. No entanto, embora o Tribunal tenha levado tal fato em consideração para a apuração do valor da indenização, a argumentação não foi suficiente para afastá-la.

O Tribunal proveu, ainda, o recurso do Ministério Público para deferir a tutela inibitória requerida pelo órgão e impor à empresa a obrigação de contratar aprendizes sob pena da aplicação de multa. Para o relator da decisão, Ministro Alexandre Agra Belmonte, é irrelevante o fato de a rede de supermercados ter regularizado a situação, bastando apenas, para o deferimento daquela tutela, a demonstração da possibilidade da prática de novas condutas irregulares.
Assim, também condenou a rede de supermercados a “‘observar constantemente a oscilação do número de funções que demandem formação profissional existentes em seus estabelecimentos, de tal sorte que a quantidade de aprendizes corresponda, no mínimo, a 5% dessas funções’ […], sob pena de pagamento de multa mensal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multiplicado pelo número de aprendizes faltantes para atingir a cota mínima de 5%, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, a partir do trânsito em julgado da decisão, e enquanto perdurar a irregularidade”.

(Processo nº RR-844-36.2011.5.09.0018)