Reforma trabalhista prevê fim da homologação de rescisão contratual

A reforma trabalhista, aprovada pela Lei 13.467/2017, alterou o artigo 477 da CLT para eliminar a exigência de homologação da rescisão de contratos de trabalho com mais de um ano de duração, perante o Sindicato profissional ou Ministério do Trabalho. Com isto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passa a ser documento hábil para que o empregado requeira o seguro desemprego e movimente a sua conta vinculada no FGTS.

Também foram alterados os prazos para pagamento das verbas rescisórias, que antes eram de: (i) 10 dias úteis após a notificação da dispensa, em caso de aviso prévio indenizado; ou (ii) primeiro dia útil imediato ao último dia de prestação de serviços, em caso de aviso prévio trabalhado. Com a nova lei, as verbas rescisórias passam a ser devidas no prazo único de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ser indenizado ou trabalhado.

A nova lei entra em vigor em 11 de novembro de 2017. Importante observar, entretanto, que o Governo Federal sinalizou a possibilidade de edição de Medida Provisória (MP) alterando esta matéria, de maneira a manter a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual. Até o momento não houve, contudo, a apresentação oficial da referida MP.