A Lei 13.429/2017 e as alterações nos processos de terceirização de serviços

Até a recente publicação da Lei nº 13.429/17, não havia legislação em nosso ordenamento jurídico que regulamentasse a terceirização de serviços pelas empresas. A matéria, não obstante a sua relevância e sua significativa aplicabilidade no mercado de trabalho, era discutida e resolvida, no aspecto jurídico, com base no entendimento jurisprudencial trabalhista, consolidado na Súmula nº 331, do TST. De acordo com este entendimento jurisprudencial, a terceirização somente era admitida como lícita em se tratando de contratação de serviços especializados, ligados à atividade-meio do tomador dos serviços, e ainda, se não houvesse subordinação e pessoalidade do profissional com a empresa contratante.

À míngua de uma definição legal sobre o conceito de atividade-meio e atividade-fim, infindáveis debates sobre o assunto foram travados no Judiciário, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, sem que houvesse um critério seguro a ser seguido pelas empresas, o que, invariavelmente, tornava a contratação de terceiros bastante arriscada. Inúmeros Projetos de Lei foram propostos, visando a regulamentação da matéria, até a promulgação da Lei nº 13.429/2017, que dispôs sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre a terceirização de serviços.

A principal alteração promovida em relação à terceirização de serviços consiste na possibilidade, em tese, de que todas as atividades da empresa sejam passíveis de terceirização, deixando de ter relevância a discussão sobre a definição de atividade-meio e atividade-fim. Além disso, nos termos da referida Lei, para a regularidade da terceirização, as empresas de prestação de serviços devem preencher determinados requisitos para que funcionem, dentre eles: (i) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (ii) registro na Junta Comercial; e (iii) registro de capital social compatível com o número de empregados, de acordo com os parâmetros fixados pela lei em comento. Já os contratos de prestação de serviços passam a ter a sua validade condicionada à inclusão: (i) da qualificação das partes; (ii) da especificação do serviço; (iii) do prazo para realização do serviço, quando for o caso; e (iv) do valor envolvido na contratação entre empresa de trabalho terceirizado e tomadora de serviços. O legislador previu, ainda, que a tomadora dos serviços figura, tão somente, como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do período em que os serviços lhe foram prestados. Assim, a contratante somente será responsabilizada nos casos em que a empresa contratada não adimplir as suas obrigações. Porém, em matéria de segurança, higiene e salubridade, a nova lei dispõe que é da tomadora de serviços a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos terceirizados, nas hipóteses em que o trabalho é realizado em suas dependências ou em um local determinado em contrato.

Importante ressaltar que ainda não há um posicionamento firme do Judiciário sobre os impactos da referida Lei nas ações trabalhistas que já se encontram em curso, em que se discute o tema terceirização. Denota-se, ainda, que muito embora a recente lei tenha sido idealizada para conferir maior segurança jurídica ao tema, e por isso, comemorada pelas empresas, os artigos 2º e 3º da CLT, que dispõem sobre os elementos caracterizadores da relação de emprego, permanecem em vigor. Desta forma, não obstante a Lei nº 13.429/2017 tenha posto fim à discussão sobre o conceito de atividades-fim ou meio, não alterou a proibição de que exista subordinação entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício entre eles.

Disto se extrai mais um grande desafio ao empresariado brasileiro nas terceirizações de serviços, que será manter o nível de qualidade com profissionais sobre os quais não pode exercer diretamente o seu poder de comando.