Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista: 
No dia 21.6.2017, foram publicadas as
Resoluções nºs 3 e 4 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que uniformizam os procedimentos comprobatórios para saques de cotas por motivos de doença, e autorizam a distribuição aos participantes do PIS-PASEP de parte do saldo da Reserva para Ajuste de Cotas. As novas regras entraram em vigor na data de sua publicação.

No dia 23.6.2017, foi publicada a Resolução nº 9 do Comitê Gestor do eSocial, que prevê a disponibilização de ambiente de produção restrita do eSocial, a partir das 7 horas do dia 26.6.2017, para início da fase de testes no sistema eSocial por empresas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.