Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afasta o vínculo empregatício entre motorista e Uber

O TRT da 3ª Região (Minas Gerais) afastou o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, que havia sido declarado pela 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após rever as provas produzidas nos autos, o Tribunal concluiu pela inexistência dos requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) na relação mantida entre as partes.

Nos termos do acórdão, a Uber provou que o motorista poderia fazer-se substituir por outra pessoa devidamente cadastrada no aplicativo, sendo possível, inclusive, que dois motoristas dividissem o cadastro de um mesmo veículo, afastando, assim, a pessoalidade na prestação de serviços. Nesse passo, o fato de o cadastro do motorista ser requisito obrigatório à prestação de serviços foi reconhecido apenas como elemento de segurança da empresa, não sendo relevante para caracterizar a pessoalidade na atividade desenvolvida. Quanto à não eventualidade, o Tribunal reconheceu que o aplicativo conecta o passageiro ao fornecedor do transporte por meio de localização do motorista mais próximo à origem do chamado, sem a realização de escolha de determinado veículo ou condutor. A subordinação, outro elemento fundamental para o reconhecimento de vínculo de emprego, foi afastada pelo Tribunal sob o fundamento de que há liberdade do motorista para definir o seu horário de trabalho e para afastar-se do aplicativo por meses, e inexistência de punições pelo não fornecimento de balas e água aos passageiros. Além disso, a Turma Julgadora constatou que o gerenciamento e o custeio do trabalho competia apenas ao condutor e não à empresa.

A decisão em questão é um importante precedente para a Uber, sobretudo porque, além de afastar os elementos caracterizadores do vínculo de emprego com fundamento na prova oral produzida, acolheu um dos elementos centrais de defesa da empresa, já utilizada e rejeitada em algumas demandas judiciais nos EUA e Reino Unido, de que a Uber realiza apenas a conexão, por meio de plataforma de tecnologia, entre o passageiro em busca de uma viagem e motorista disposto a promovê-la, não prestando serviços de transporte de passageiros. Por fim, é possível concluir que o acórdão prestigia a evolução natural dos meios de produção e das relações de trabalho, voltando a sua atenção ao cenário atual de novos modelos de negócios e de organização de trabalho, e de ampliação da utilização de aplicativos e plataformas que, tal como a Uber, estabelecem o contato direto entre consumidores e fornecedores fomentando “ganhos expressivos em eficiência, custo e comodidade nas transações para seus usuários”.

Processo 0011359-34.2016.5.03.0112