A Nova Lei de Migração

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que passa a produzir efeitos em novembro deste ano, inova significativamente a política imigratória brasileira. A nova norma revoga o antigo Estatuto do Estrangeiro, editado durante o regime militar e que vigorou durante quase quatro décadas. Se o enfoque do antigo Estatuto era a segurança nacional, como sugere a sua própria denominação, que se refere a imigrantes como “estrangeiros”, a nova lei abandona este caráter defensivo para adotar um viés muito mais receptivo de imigrantes, em linha com as recentes tendências mundiais de assistência humanitária, cooperação internacional e integração regional.

A nova norma também enfatiza a valorização de direitos humanos dos migrantes, estabelecendo o princípio do repúdio à xenofobia, ao racismo a à discriminação. Assim é que, dentre os diversos direitos do imigrante, estabelece a igualdade de tratamento e de oportunidade, a integração no trabalho e na sociedade, e o livre acesso aos serviços sociais, inclusive à Previdência Social e à Justiça do Trabalho. Sob a perspectiva trabalhista, inaugura-se um processo mais simples e menos burocrático de entrada e permanência de imigrantes no país. Reduz-se os tipos de visto, substitui-se o antigo visto permanente por um instrumento de autorização de residência, e estabelece-se a possibilidade de emissão de vistos de forma eletrônica, por exemplo.

Destacamos, ainda, a possibilidade de imigrantes com formação em nível superior solicitarem visto de trabalho independentemente de possuírem oferta de trabalho de empresa brasileira. Ademais, a lei permite ao imigrante livremente alterar o seu local de trabalho, eliminando a regra anterior que vinculava a autorização de trabalho à empresa que a solicitou. De maneira ampla, tais medidas contribuem para a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico do país, e representam uma modernização salutar da política imigratória brasileira. Já para as empresas estabelecidas no Brasil, espera-se que haja uma facilitação do processo de transferências internacionais de empregados, com procedimentos mais simples e céleres. Entendemos que a nova lei representa, portanto, um relevante avanço.