Pipek News  |  Agosto 2017


Licença Paternidade

No primeiro semestre de 2016 foi promulgada lei criando a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Dentre outras disposições voltadas a assegurar os direitos da criança de até 6 (seis) anos completos, a Lei nº 13.257/2016 abriu a possibilidade de as empresas ampliarem a licença paternidade de seus empregados.

A dispensa coletiva e a Reforma Trabalhista

A legislação brasileira era carente de regras sobre os procedimentos a serem adotados por empregadores nas situações em que havia uma dispensa coletiva. Tampouco há uma definição legal sobre as dimensões necessárias à caracterização de uma dispensa coletiva.

Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:


TST afasta indenização por monitoramento de vestiários

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho vem entendendo, majoritariamente, que a instalação de câmeras no interior do vestiário constitui abuso do poder diretivo do empregador e viola o direito à intimidade do empregado, configurando ato ilícito passível de reparação.

O princípio da boa-fé e a concorrência desleal de empregado

“(…) PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR PARA ALAVANCAR SEU EMPREENDIMENTO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPREGADORA.


Pipek News  |  Julho 2017


E qual é a novidade?
Prezado Leitor,

É com grande entusiasmo que escrevo este primeiro editorial da nossa recém lançada Newsletter.  

A Nova Lei de Migração

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que passa a produzir efeitos em novembro deste ano, inova significativamente a política imigratória brasileira. 

Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afasta o vínculo empregatício entre motorista e Uber

O TRT da 3ª Região (Minas Gerais) afastou o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, que havia sido declarado pela 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 


Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista.

A Lei 13.429/2017 e as alterações nos processos de terceirização de serviços

Até a recente publicação da Lei nº 13.429/17, não havia legislação em nosso ordenamento jurídico que regulamentasse a terceirização de serviços pelas empresas. 

“HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE…