Pipek News  |  Março 2018


TST condena empresa por descumprimento de cota de empregados com deficiência.

De acordo com a legislação trabalhista vigente, empresas com 100 ou mais empregadas devem preencher seu quadro de trabalhadores com 2% a 5% de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas (“PCDs”) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”).

CARF reconhece a incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-alimentação

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente decisão, deu provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação concedido por meio de cartões magnéticos.

 

Juíza indefere a participação de preposta não empregada em audiência

Adotando entendimento contrário ao consolidado pela Lei nº 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, a Juíza da Vara do Trabalho de Assú/RN indeferiu a participação, em audiência una, de preposta profissional da empresa reclamada, após ter constatado que a representante da empresa não era sua empregada, e que atuava para o escritório de advocacia do patrono da empresa naquele processo.


TST SUSPENDE A AUDÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA O DIA 06/02 E CRIA COMISSÃO PARA EDITAR INSTRUÇÃO NORMATIVA COM ORIENTAÇÕES AOS MAGISTRADOS SOBRE A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública no dia 06/02/2018, a fim de debater as propostas de revisão das Orientações Jurisprudenciais e Súmulas, para adequá-las às novas previsões legais.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:


Pipek News  |  Janeiro 2018


Decisão liminar do TST reconhece legalidade de negociação coletiva em caso de desligamentos em massa

Em liminar proferida em correição parcial, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, conferiu aplicabilidade ao disposto no artigo 477-A, incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, ao reconhecer a legalidade de dispensa coletiva de trabalhadores sem prévia negociação com o sindicato.

Homologação de acordo extrajudicial

A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre homologou, pela primeira vez, acordo extrajudicial por meio do denominado processo de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. No caso concreto, o acordo teve por objeto permitir uma trabalhadora da operadora de planos de saúde Unimed a reduzir a sua jornada de trabalho com a correspondente alteração salarial.

Honorários periciais. Novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/2017 fixou novas regras quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Perito que atua no processo.
Quanto aos honorários periciais, a Reforma Trabalhista trouxe como principal alteração a limitação quanto à extensão do benefício da Justiça Gratuita às despesas daí oriundas.


Higienização de uniformes e vestimentas de trabalho

Antes da reforma trabalhista, a CLT nada dispunha acerca da responsabilidade pela higienização de uniformes e vestimentas de trabalho, quando o seu uso é imposto pelo empregador.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de dezembro/2017, em matéria trabalhista:


Pipek News  |  Dezembro 2017

2018

Prezado Leitor,

E eis que já estamos às vésperas de iniciar um novo ano.

Estagiários no eSocial

Com a entrada em vigor do eSocial, as empresas passarão a fornecer ao Governo informações sobre os estagiários contratados nos moldes da Lei nº 11.788/2008 (“Lei de Estágio”).

 

Direitos trabalhistas de empregados adotantes

Em 23 de novembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.509, que alterou regras sobre a guarda e adoção de crianças nos âmbitos do Direito Trabalhista e Cível.


Juízes divergem sobre a aplicação dos honorários de sucumbência aos processos distribuídos anteriormente à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17)

As alterações introduzidas pela reforma trabalhista aos processos distribuídos antes de sua vigência (11.11.17) têm originado a prolação de decisões divergentes pela Justiça do Trabalho, especialmente no que tange ao instituto dos honorários de sucumbência.

Regras introduzidas com a reforma trabalhista são questionadas perante o STF

Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, diversos dos novos artigos legais já são questionados perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o STF já recebeu dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à reforma.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês de novembro/2017, em matéria trabalhista:


Pipek News  |  Novembro 2017


Reclamadas devem se atentar para nova sistemática da exceção de incompetência territorial

A reforma trabalhista que entrará em vigor em 11 de novembro trouxe alterações relevantesquanto à apresentação de exceção de incompetência territorial em ações trabalhistas. Aexceção territorial é arguida nas situações em que o processo é ajuizado em local distintodaquele em que ocorreu a prestação de serviços pelo Reclamante.

Homologação de rescisões contratuais a partir da reforma trabalhista.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, trouxe significativasalterações no que diz respeito à homologação e outras formalidades relacionadas àsrescisões de contratos de trabalho.

 

O grupo econômico e a reforma trabalhista

O conceito do grupo econômico é relevante para o Direito do Trabalho na medida em que traz uma série de consequências para o contrato de trabalho, tanto durante a sua execução como após o seu término.


I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.015/2014. GESTANTE. MENOR APRENDIZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. 

TST uniformiza jurisprudência sobre aviso prévio proporcional

Desde a promulgação da Lei nº 12.506/2011, as Turmas do Tribunal Superior doTrabalho (TST) divergem de posicionamento quanto à possibilidade ou não de oempregado cumprir o aviso prévio trabalhado, por período superior a 30 dias, noscasos em que é o trabalhador é dispensado sem justa causa e faz jus ao aviso prévioproporcional.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:


Pipek News  |  Outubro 2017


“Ainda sobre a reforma”

“O nosso time está se preparando, a todo vapor, para a entrada em vigor da reforma trabalhista. 

A prescrição intercorrente e a Reforma Trabalhista

A aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho sempre foi objeto de muito debate.

Justiça do Trabalho proíbe sócia de empresa de manter contato com seus empregados

A Justiça Trabalho determinou, em tutela antecipada, que a sócia de certa empresa se abstenha de manter contato com os seus empregados em razão do tratamento que a eles dispensava.


Eventos de saúde e segurança no Trabalho no eSocial

Às vésperas da entrada em vigor do eSocial, ainda há muitas dúvidas sobre os dados que deverão ou não ser declarados e sobre as rotinas que deverão ser implementadas pelas empresas para cumprimento das novas exigências.

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista…


Pipek News  |  Setembro 2017


Workshops sobre reforma 

Para discutir as novidades introduzidas à CLT por meio da reforma trabalhista, esclarecer as diversas dúvidas sobre as novas regras, e orientar as empresas quanto às medidas práticas e cautelas que deverão ser adotadas, o escritório tem realizado sessões de treinamento em diversas empresas. Mãos à obra para nos prepararmos para o dia 11 de novembro de 2017, data em que a reforma trabalhista entrará em vigor!

TST decide que Lei da Terceirização não se aplica a contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da sua vigência

O Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-I), por meio de sua Subseção especializada no julgamento de Dissídios Individuais (SBDI-I), proferiu no início do mês de agosto a primeira decisão que dispõe sobre a aplicação intertemporal da Lei nº 13.429/17, conhecida como Lei da Terceirização, no processo ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004.

Novidades Legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista…


Higienização de uniformes

Discute-se, na doutrina e jurisprudência trabalhistas, a responsabilidade pela higienização de uniformes dos empregados.

A Reforma da Reforma

Após inúmeros debates políticos, ideológicos e jurídicos, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) foi publicada em julho deste ano de 2017 e passará a vigorar a partir do mês de novembro.

Súmulas como fontes do direito do trabalho

O Direito do Trabalho admite como fontes a Constituição Federal, Leis, Regulamentos, Medidas Provisórias, jurisprudência, acordos e convenções coletivas, regulamento de empresa, usos e costumes, contrato individual de trabalho e Tratados Internacionais, conforme disposição do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.


Pipek News  |  Agosto 2017


Licença Paternidade

No primeiro semestre de 2016 foi promulgada lei criando a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Dentre outras disposições voltadas a assegurar os direitos da criança de até 6 (seis) anos completos, a Lei nº 13.257/2016 abriu a possibilidade de as empresas ampliarem a licença paternidade de seus empregados.

A dispensa coletiva e a Reforma Trabalhista

A legislação brasileira era carente de regras sobre os procedimentos a serem adotados por empregadores nas situações em que havia uma dispensa coletiva. Tampouco há uma definição legal sobre as dimensões necessárias à caracterização de uma dispensa coletiva.

Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista:


TST afasta indenização por monitoramento de vestiários

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho vem entendendo, majoritariamente, que a instalação de câmeras no interior do vestiário constitui abuso do poder diretivo do empregador e viola o direito à intimidade do empregado, configurando ato ilícito passível de reparação.

O princípio da boa-fé e a concorrência desleal de empregado

“(…) PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR PARA ALAVANCAR SEU EMPREENDIMENTO PARTICULAR EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPREGADORA.


Pipek News  |  Julho 2017


E qual é a novidade?
Prezado Leitor,

É com grande entusiasmo que escrevo este primeiro editorial da nossa recém lançada Newsletter.  

A Nova Lei de Migração

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que passa a produzir efeitos em novembro deste ano, inova significativamente a política imigratória brasileira. 

Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afasta o vínculo empregatício entre motorista e Uber

O TRT da 3ª Região (Minas Gerais) afastou o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, que havia sido declarado pela 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 


Novidades legislativas

Destacamos, a seguir, as alterações legislativas mais relevantes do mês passado, em matéria trabalhista.

A Lei 13.429/2017 e as alterações nos processos de terceirização de serviços

Até a recente publicação da Lei nº 13.429/17, não havia legislação em nosso ordenamento jurídico que regulamentasse a terceirização de serviços pelas empresas. 

“HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE…